084202 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Folque de Gouveia
Processo: 084202
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Recurso, Questão nova, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Caso julgado, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022043
Nr Documento: SJ199402100842022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/050dcafee8d341ce802568fc003a7179CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084202.90
Sumário
Se a dívida accionada se baseia na cláusula de um contrato em que os demandados se obrigaram na qualidade de fiadores e principais pagadores, indicando o autor as diferentes parcelas da dívida e as operações efectuadas, e a Relação concluíu que do teor da contestação se vê que os Réus interpretaram devidamente a petição inicial, esta não pode considerar-se inepta. O princípio segundo o qual os recursos visam apenas modificar as decisões recorridas, e não apreciar questões não decididas pelo tribunal a quo, não é aplicável quando se trate de matéria indisponível. Não se verificam os requisitos que configuram o caso julgado se em determinada acção a causa de pedir, na perspectiva do Réu, é uma fiança e na reclamação de créditos apensa à falência do afiançado são os fornecimentos feitos a este, além de naquela reclamação a demandada ser a massa falida. Dizendo-se no acórdão recorrido que o saldo apurado, cujo pagamento o Réu foi condenado a pagar, se achou com base nos documentos juntos aos autos e nos depoimentos de testemunhas ouvidas a todos os quesitos, é de concluir que a falta de uma conta corrente nenhuma importância teve no exame da causa, devendo o Supremo acatar aquela matéria de facto.