019949 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 019949
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Acto administrativo definitivo e executório, Acto de execução, Rejeição do recurso contencioso, Diferenciais de preços, Guia de pagamento, Notificação, Acto administrativo em diploma legal
Recorrente: Simão & Comp Comercio e Industria Sarl
Recorridos: Iapo e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DO IAPO.
Nr Convencional: JSTA00023516
Nr Documento: SA119870210019949
Data de Entrada: 14/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - PREÇOS. DIR FISC - IMPOSTOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b713e1293dc56550802568fc0038e21dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:019949.86
Sumário
A Portaria n. 714-B/83, ao estabelecer a obrigação de pagamento dos diferenciais, dirige-se a pessoas certas e determinadas e esgota-se com uma única aplicação. Constitui, deste modo, um acto administrativo e executório e, portanto, contenciosamente impugnável. A guia enviada à recorrente, ao abrigo dos ns. 6 e 7 da Portaria, teve, apenas, como finalidade, exigir-lhe o pagamento da quantia devida, sendo a partir desse acto que se conta o prazo de pagamento. Integra deste modo, uma simples notificação ou, quando muito, um acto de execução que em nada contraria ou inova relativamente ao acto executado. O recurso interposto do acto referido no antecedente n. II enferma, pois, de ilegalidade na sua interposição, o que conduz a que deva ser rejeitado, de harmonia com o art. 57 parágrafo 4 do Reg. do STA, então em vigor.*