042783 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A amnistia extingue o procedimento criminal pelo que não se pode ser julgado por crime praticado já amnistiado. II - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que é não aprecia matéria de facto fixada pelas instâncias III - Por ser considerado no âmbito factual, o princípio "in dubio pro reo" é insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça. IV - Só há lugar à aplicação da medida prevista no artigo 13 do Código Penal quando se provarem quaisquer circunstâncias que diminuam por qualquer forma a ilicitude do facto ou a culpa do agente.