040361 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 040361
Acórdão
Descritores: Funcionário público, Acto de nomeação, Habilitações literárias, Nulidade absoluta, Acto consequente, Audiência prévia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049045
Nr Documento: SA119970318040361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6885481f5a3dcf45802568fc0039a5d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040361.E7
Sumário
Os actos nulos não produzem efeitos. A nulidade é uma privação imediata e irreversível da eficácia do acto. Os actos nulos não são passíveis de sanação jurídica. Sendo nula a deliberação que nomeou um funcionário sem as respectivas habilitações literárias, são nulas todas as deliberações que alteram o escalão e os índices remuneratórios consequentes de tal nomeação. Não pode o funcionário valer-se de remuneração alcançada num percurso funcional irregular para, ao ser integrado correctivamente por força do DL n. 413/91 a que corresponde remuneração inferior, pretender ser posicionado em escalão e índice correspondente à remuneração que auferia na situação. O DL. n. 413/91 contem disposições imperativas e a sua aplicação não depende de audição de interessado, pois é o cadastro individual do funcionário que determina os termos em que se fará a regularização da situação funcional do mesmo.