000736 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A expressão "dado destino diferente as mercadorias" usada no paragrafo 5 do Codigo do Imposto de Transacções não abrange os casos de indevida utilização da declaração modelo n. 13. II - Dai que, nestes casos, o imposto não deve ser liquidado ao adquirente, mas ao alienante.