014475 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 014475
Acórdão
Descritores: Acto suspenso, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto confirmativo, Internato de especialidade, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Campos , Abel
Recorridos: Conselho de Gerencia do Hospital Geral de Santo Antonio
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL GERAL DE SANTO ANTONIO DE 1980/01/30.
Nr Convencional: JSTA00007753
Nr Documento: SA119810219014475
Data de Entrada: 24/03/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b4400388e62f0017802568fc00386ad8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:014475.E6
Sumário
O acto confirmativo pressupõe a existencia de um previo acto executorio. Deixa de ser executorio o acto administrativo suspenso pelo seu autor para informações complementares. Não sendo obrigatorio nem podendo ser executado, tal acto não pode constituir objecto de recurso contencioso que, se interposto, deve ser rejeitado por manifesta ilegalidade.