014475 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto confirmativo pressupõe a existencia de um previo acto executorio. II - Deixa de ser executorio o acto administrativo suspenso pelo seu autor para informações complementares. III - Não sendo obrigatorio nem podendo ser executado, tal acto não pode constituir objecto de recurso contencioso que, se interposto, deve ser rejeitado por manifesta ilegalidade.