039091 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 039091
Acórdão
Descritores: Recurso, Nulidade de acordão, Julgamento conjunto, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009975
Nr Documento: SJ198711190390913
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/632748d4bfa57728802568fc0039da01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039091.6C
Sumário
Se dois reus foram acusados do cometimento, na mesma ocasião, de infracções reciprocas, sendo patente, perante os factos dados como provados, a interligação de causa e efeito existente entre eles, o recurso interposto por um deles aproveita a ambos, mesmo que o outro não tenha recorrido, ou tenha visto julgado deserto o recurso que interpos, da decisão condenatoria. Assim, se a Relação não conheceu do recurso em relação a todas as partes de cuja responsabilidade devia conhecer, cometeu a nulidade do n. 1, alinea d) do artigo 668 do Codigo de Processo Civil - omissão de pronuncia - que importa anulação do acordão recorrido. E de tal nulidade ha que conhecer independentemente de reclamação, devendo o processo baixar a Relação, a fim de se fazer a reforma da decisão anulada, pelos mesmos juizes, sendo possivel.