Acórdão STA — Comissão reguladora das oleaginosas e oleos…

Acórdão

008567

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de julho de 1972
Relator: Gonçalves Pereira

Comissão reguladora das oleaginosas e oleos vegetaisOrganismo de coordenação economicaTaxaPrincipio da não retroactividade da lei

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 47466 DE 1966/12/31 ART1 ART8.
INSTRUÇÕES PRELIMINARES DA PAUTA DE IMPORTAÇÃO APROVADAS PELO DL 42656 DE 1959/11/18 ART72 PAR3.
DL 26757 DE 1936/07/08 ART8 PARUNICO.
D 30021 DE 1939/11/03 ART15 ART16 ART17.
DL 42656 DE 1959/11/18 ART3.
DL 43021 DE 1960/06/20.
DL 44016 DE 1961/11/08 ART9 PARUNICO ART10 ART11.
DL 44508 DE 1962/08/14 ART10 ART13.
DL 44418 DE 1962/06/26.
CCIV66 ART12.
PORT 17625 DE 1960/03/08.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1964/12/18 IN COL AC PAG971.
SENT T1INSTCI PORTO DE 1969/07/22 IN SC IUR N105-106 TXIX PAG382.
AC T2INSTCI DE 1971/07/07 IN CTF N151 PAG146.

Sumário

I- O paragrafo 3 do artigo 72 das Instruções Preliminares da Pauta de Importação extinguiu as taxas cobradas pelas alfandegas e previstas na Portaria n. 17625, de 8 de Março de 1960, relativamente a importação de produtos isentos de direitos aduaneiros.

II- O artigo 8 do Decreto-Lei n. 47466, de 31 de Dezembro de 1966, so permite, para o futuro, a cobrança das taxas, previstas na referida portaria, pelo competente organismo de coordenação economica.

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