020289 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 020289
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Alegações, Ónus de alegar, Ónus de concluir, Arguição de vícios, Nulidade de sentença, Erro de julgamento, Qualificação jurídica dos factos
Recorrente: Tapetes de Arraiolos Trevo Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00047441
Nr Documento: SA219970625020289
Data de Entrada: 31/01/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/068c3cdc3bf8063d802568fc003990dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:020289.B5
Sumário
Um recurso jurisdicional para a 2 Instância no qual se diga, em conclusão, que a sentença ionorou certos dados essenciais provados testemunhalmente e que violou certas disposições legais que cita, afronta e põe em causa essa sentença, pelo que está cumprido o ónus de alegar e concluir imposto pelo art. 690 do CPC. Cumpre o ónus de alegar o recorrente que nada mais faz do que reportar-se a alegação anterior ou dá-la como reproduzida. Cumpre o ónus de concluir o recorrente que diz que a sentença violou certa norma legal, pois isso já é uma conclusão. O art. 690 do CPC não impõe palavras ou fórmulas sacramentais para se cumprir o ónus de alegar e o ónus de concluir. Por isso, para se afrontar a sentença recorrida basta que nas alegações e conclusões se apresente ao tribunal ad quem um discurso incompatível, ainda que indirectamente, com o discurso jurídico ou factual da sentença recorrida. Se o recorrente qualificar como nulidade de sentença algo que é um verdadeiro erro de julgamento, o STA não está impedido de reconduzir o vício à sua verdadeira qualificação jurídica.