020289 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Um recurso jurisdicional para a 2 Instância no qual se diga, em conclusão, que a sentença ionorou certos dados essenciais provados testemunhalmente e que violou certas disposições legais que cita, afronta e põe em causa essa sentença, pelo que está cumprido o ónus de alegar e concluir imposto pelo art. 690 do CPC. II - Cumpre o ónus de alegar o recorrente que nada mais faz do que reportar-se a alegação anterior ou dá-la como reproduzida. III - Cumpre o ónus de concluir o recorrente que diz que a sentença violou certa norma legal, pois isso já é uma conclusão. IV - O art. 690 do CPC não impõe palavras ou fórmulas sacramentais para se cumprir o ónus de alegar e o ónus de concluir. V - Por isso, para se afrontar a sentença recorrida basta que nas alegações e conclusões se apresente ao tribunal ad quem um discurso incompatível, ainda que indirectamente, com o discurso jurídico ou factual da sentença recorrida. VI - Se o recorrente qualificar como nulidade de sentença algo que é um verdadeiro erro de julgamento, o STA não está impedido de reconduzir o vício à sua verdadeira qualificação jurídica.