034133 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 034133
Acórdão
Descritores: Ministério da educação, Cargo dirigente, Extinção do cargo, Cessação da comissão de serviço, Indemnização, Legitimidade activa, Interesse directo, Âmbito do recurso contencioso
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043285
Nr Documento: SA119950330034133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/509623cde6f710fb802568fc003999e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034133.09
Sumário
O âmbito do recurso contencioso não pode ultrapassar os limites objectivos do acto recorrido. Não dispõe de legitimidade activa no recurso contencioso, por falta de interesse directo na sua anulação, quem não tiver sido directamente prejudicado pelo acto recorrido. Não tendo sido renovada uma comissão de serviço em cargo dirigente no fim do respectivo período, a permanência no exercício de funções de gestão corrente nos termos do art. 5 n. 3, parte final, do Decr.-Lei n. 323/89 de 26 de Setembro, a extinção do referido cargo, em momento ulterior por via legislativa não confere ao interessado o direito à indemnização previsto no art. 18 n. 10 daquele diploma legal (na redacção dada pelo Decr.-Lei n. 34/93 de 13 de Fevereiro).