032588 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 032588
Acórdão
Descritores: Dirigente máximo do serviço, Director geral, Competência própria, Competência do ministro das obras públicas, Indeferimento tácito, Dever legal de decidir, Falta de objecto, Rejeição do recurso contencioso, Competência do superior, Competência do subalterno
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044783
Nr Documento: SA119960206032588
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0d8507f1e85bb659802568fc00395df0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:032588.49
Sumário
O Dirigente Máximo de serviço é o Director Geral conforme se observa das disposições legais que regulam os quadros dirigentes. O Director goza da competência própria que lhe é atribuída genericamente por lei - DL. 323/89 de 26/9 e pelo regulamento próprio de determinados serviços públicos. As suas decisões estão sujeitas a recurso hierárquico necessário sem o qual não podem ser contenciosamente impugnadas. Se o requerimento devia ter sido dirigido ao Director Geral, tendo-o sido ao Ministro respectivo e este o mandou àquele para informar,isto não significa que o Ministro tenha aceite a competência, pois esta não depende de fórmulas de serviço mas das disposições legais sobre a competência. Não tendo o Ministro dever legal de decidir, a falta de decisão sobre o objecto do recurso no prazo legal não cria o acto tácito. Se o recurso contencioso foi interposto com base em tal presunção, deverá ser rejeitado por falta de objecto.