041122 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os honorarios aos defensores oficiosos nomeados fora do ambito do apoio judiciario são pagos pelo arguido nos termos do artigo 195 n. 1, alinea a) do Codigo das Custas Judiciais. II - Provado que o arguido, que explora uma courela, propriedade do Estado, de que tem a gestão ao abrigo de um contrato de uso privativo, sabia que a cortiça, que vendeu, lhe não pertencia, mas ao Estado e que agia contra o interesse deste, prejudicando o patrimonio florestal nacional e que queria fazer sua a cortiça, estão preenchidos os requisitos do crime de furto.