041122 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maia Gonçalves
Processo: 041122
Acórdão
Descritores: Apoio judiciario, Defensor oficioso, Furto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007648
Nr Documento: SJ199101300411223
Referência Publicação: BMJ N403 ANO1991 PAG315
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/285c4c7000167156802568fc0039b9f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041122.05
Sumário
Os honorarios aos defensores oficiosos nomeados fora do ambito do apoio judiciario são pagos pelo arguido nos termos do artigo 195 n. 1, alinea a) do Codigo das Custas Judiciais. Provado que o arguido, que explora uma courela, propriedade do Estado, de que tem a gestão ao abrigo de um contrato de uso privativo, sabia que a cortiça, que vendeu, lhe não pertencia, mas ao Estado e que agia contra o interesse deste, prejudicando o patrimonio florestal nacional e que queria fazer sua a cortiça, estão preenchidos os requisitos do crime de furto.