Quem foi o relator do acórdão 004057?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004057?

O acórdão foi proferido em 08 de maio de 1953.

Acórdão STA — Camara municipal, Deliberação, Predio urbano

Q: Qual foi a decisão no processo 004057?

Provido. E legal a desocupação, por via administrativa, dos predios em que foram ordenadas obras pela camara municipal, ainda que a desocupação seja ordenada apos a notificação feita para as obras.

Acórdão

004057

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de maio de 1953
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso jurisdicional

Camara municipalDeliberaçãoPredio urbanoObra de beneficiaçãoNotificaçãoDespejo administrativoDesocupação de predio urbano

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART822.
L 2030 DE 1948/06/22 ART18 N1 C N4 ART69 C.
D 20034 DE 1931/07/08 ART2.

Sumário

E legal a desocupação, por via administrativa, dos predios em que foram ordenadas obras pela camara municipal, ainda que a desocupação seja ordenada apos a notificação feita para as obras.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)