Desocupação de predio urbano - Jurisprudência Portuguesa

Deve ser deferido o pedido de suspensão de eficacia de actos administrativos pelos quais se ordenou a requerente - Cooperativa União das Bordadeiras de Machico - a desocupação dos predios onde se...

I - Ainda que possam resultar prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação, e de indeferir o pedido de suspensão da executoriedade do acto administrativo, quando de tal suspensão resulte grave dano...

I - A desnecessidade na ocupação de casas destinadas ao alojamento de familias pobres nos termos do Dec-Lei 34486, não resulta da mudança de situação economica dos seus moradores mas de factos que...

I - Dado como verificado, em vistoria regularmente efectuada, o estado de ameaça de ruina de uma construção, isso e suficiente, em face da lei actual, para que uma camara municipal possa decretar a...

"Predios ocupados", para o efeito do disposto no n. 19 do artigo 51 do Codigo Administrativo, tanto são os habitados como os usados em fins diferentes.

Modificada a lei no sentido de o funcionario não ter direito a casa que nessa qualidade lhe foi atribuida, e legal o despacho que lhe mandou desocupa-la.

Modificada a lei no sentido de a funcionaria não ter direito a casa que nessa qualidade lhe foi atribuida, e legal o despacho que lhe mandou desocupa-la.

E legal a desocupação, por via administrativa, dos predios em que foram ordenadas obras pela camara municipal, ainda que a desocupação seja ordenada apos a notificação feita para as obras.