037880 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dionisio Correia
Processo: 037880
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Júri, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação a posteriori, Entrevista, Acta, Vício de forma, Sanação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048883
Nr Documento: SA119980305037880
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f9d83d85771efb8c802568fc0039a5a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:037880.79
Sumário
O júri do concurso é competente para todas as operações de concurso, ou seja a admissão, selecção e classificação final dos concorrentes. No caso de provimento de recurso hierárquico da acta de classificação final, o júri tem competência para proceder a nova classificação tendo em conta as considerações do órgão ad quem. O vício de falta de fundamentação é sanável mediante nova deliberação do júri, expurgada desse vício que afectava a anterior e com fundamento no qual o recurso hierárquico obteve provimento. A classificação da entrevista profissional está devidamente fundamentada se do documento anexo à acta consta classificação global a atribuir e a acta contém menções sobre os elementos de ponderação parcial e, sucintamente, os factos considerados para atribuição das valorações parciais de cada factor.