0094892 - Tribunal da Relação de Lisboa

Dispondo o n. 3 do art. 34, do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro que a acção se considera proposta na data em que foi apresentado o pedido de nomeação de patrono, se este último pedido foi formulado antes de decorrido o prazo de cinco anos a que alude o art. 48, do Decreto-Lei n. 322/90 de 18 de Outubro, não se verifica a caducidade da acção intentada contra o Centro Nacional de Pensões ainda que ela venha a ser proposta depois de decorridos cinco anos sobre a data do óbito do beneficiário, com quem a autora vivia em união de facto.