045422 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 045422
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais administrativos, Acção, Enriquecimento sem causa, Competência dos tribunais judiciais, Contrato, Seguro-caução, Contrato de direito privado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052752
Nr Documento: SA119991202045422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8a4715beeffa6b68802568fc003a14e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:045422.B8
Sumário
O contrato de seguro-caução celebrado entre empresa de segurança privada e uma companhia de seguros, em que é beneficiário o MAI, imposto pelo DL. 282/86, de 5/9, é um contrato de direito privado, embora cubra os montantes de coimas. Se a seguradora demanda o estado pedindo a restituição de quantia que teve de pagar ao MAI, por força daquele seguro, mas que a segurada já tinha entretanto pago em processo de contra-ordenação, a causa de pedir na acção situa-se no âmbito do enriquecimento sem causa, portanto no campo do direito privado. As questões emergentes de tal contrato, relativamente à seguradora, são questões de direito privado, matéria excluída da competência dos tribunais administrativos, por força do art. 4 n. 1 - als. f) e g) do ETAF.