0004773 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0004773
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Omissão de diligências essenciais, Autoridade administrativa, Nulidade, Convalidação, Julgamento, Despacho normativo, Inconstitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008238
Nr Documento: RL199702050004773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/df97b00b581e00b88025680300049466CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0004773.9F
Sumário
Não tendo sido inquiridas pela autoridade administrativa da testemunhas arroladas pela arguida em processo de contra-ordenação, cometeu-se nulidade consistente na omissão ou diligências essenciais para a descoberta da verdade. Porém, quando essas mesmas testemunhas vêem a ser ouvidas pelo tribunal na audiência que julgou impugnação judicial da coima imposta pela autoridade administrativa à arguida, em considerar-se sanada aquela nulidade. Não padece de inconstitucionalidade o despacho normativo ministerial que se limita a concretizar em dias, o prazo abstractamente previsto na Lei que regulamenta, não constituindo tal Despacho, qualquer acto administrativo modificativo, suspensivo revogatório ou interpretativo daquela Lei.