033580 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É discricionário quanto ao conteúdo, o poder outorgado ao dirigente máximo do serviço, pelo n. 4 do art. 27 do Dec-Lei n. 497/88, de 30-12. II - Na decisão, embora se lhe imponha a atenção para a última classificação do interessado, tem a faculdade de escolher livremente os factos motivadores da decisão, optando pela que melhor satisfaça o interesse especifico que a lei pretende proteger. III - Os pressupostos de facto eleitos pelo aplicador do direito poderão constar de despacho interno como critério orientador, sem que constitua uma autovinculação genérica.