006512 - Supremo Tribunal Administrativo

Os pedidos de isenção de direitos de importação que reunam os requisitos previstos na Lei n. 2005, de 14 de Março de 1945, e no Decreto n. 36030, de 12 de Dezembro de 1946, não podem ser indeferidos com base na possibilidade de os materiais importados serem aplicados noutros fabricos, como resulta do disposto na alinea b) do artigo 1 e no artigo 3 e paragrafo unico daquele decreto, preceitos que mandam fiscalizar a aplicação e que consideram descaminho de direitos as aplicações anomalas.