015511 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Homem de Melo
Processo: 015511
Acórdão
Descritores: Contribuição predial, Isenção de contribuição predial, Isenção temporaria, Predio novo destinado a habitação, Predio novo não destinado a habitação, Fracção autonoma destinada a comercio, Garagem
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019559
Nr Documento: SA219670125015511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5b0f39e01a3319e9802568fc0037b829CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:015511.32
Sumário
A concessão da isenção temporaria da Contribução Predial, e limitada a parte do predio destinado a habitação, com o rendimento colectavel ate 12 000 escudos por ano e pelos periodos indicados nos Decretos-Leis ns. 31561, 36213 e 38287. Não beneficiam da isenção a parte do predio destinada a comercio ou industria nem as garagens arrendadas por contratos independentes dos inquilinos dos andares.