023215 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 023215
Acórdão
Descritores: Administração do porto de lisboa, Mudança de carreira, Principio da igualdade, Principio da imparcialidade, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação de direito, Fundamentação de facto
Recorrente: Paulo I , Manuel
Recorridos: Minmar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINMAR DE 1984/11/14.
Nr Convencional: JSTA00021387
Nr Documento: SA119881130023215
Data de Entrada: 25/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/94c62e6a8ae92bfc802568fc00376492CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023215.EF
Sumário
Nos termos dos arts. 82 do D.L. n. 247/79 de 25 de Julho, e 2, c), do Desp. Norm. n. 136/80, de 19 de Abril, a integração dos funcionarios da Administração-Geral do Porto de Lisboa nas novas carreiras fazia-se de harmonia com o criterio da natureza das funções exercidas com caracter de continuidade e predominancia. Não viola os arts. 13 e 266 da CRP o tratamento diferenciado de dois funcionarios da AGPL, na integração nas novas carreiras, que exerciam funções distintas, correspondentes a categorias diferentes. Esta fundamentado o acto que expõe com clareza e suficiencia a razão por que o funcionario e integrado em determinada categoria indicando o pressuposto factico e as normas juridicas em que a decisão se baseia.