Quem foi o relator do acórdão 023215?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 023215?

O acórdão foi proferido em 30 de novembro de 1988.

Acórdão STA (1988) — Administração do porto de lisboa

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART13 ART266.
DL 247/79 DE 1979/07/25 ART1 ART2 ART82.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
DL 110-B/80 DE 1980/05/10 ART4.
DL 150/81 DE 1981/06/04 ART2.
PORT 150/82 DE 1982/02/02.
DN 136/80 DE 1980/04/19 ART2 C ART3 N1 B ART4 N1 A.
DN 136/80 DE 1980/04/19 NA REDACÇÃO DO DN 5/81 DE 1981/01/08 ART7-A.
DN 136/80 DE 1980/04/19 INTERPRETADO PELO DL 167/80 DE 1980/05/29.
DN 136/80 DE 1980/04/19 NA REDACÇÃO DO DL 168/80 DE 1980/05/29 ART2.

Sumário

I- Nos termos dos arts. 82 do D.L. n. 247/79 de 25 de Julho, e 2, c), do Desp. Norm. n. 136/80, de

19 de Abril, a integração dos funcionarios da Administração-Geral do Porto de Lisboa nas novas carreiras fazia-se de harmonia com o criterio da natureza das funções exercidas com caracter de continuidade e predominancia.

II- Não viola os arts. 13 e 266 da CRP o tratamento diferenciado de dois funcionarios da AGPL, na integração nas novas carreiras, que exerciam funções distintas, correspondentes a categorias diferentes.

III- Esta fundamentado o acto que expõe com clareza e suficiencia a razão por que o funcionario e integrado em determinada categoria indicando o pressuposto factico e as normas juridicas em que a decisão se baseia.

Texto integral não disponível

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