022657 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 022657
Acórdão
Descritores: Agente administrativo, Instituto de gestão e estruturação fundiaria, Membros da comissão de gestão, Competencia do supremo tribunal administrativo, Fundamentação do acto administrativo, Recurso hierarquico
Recorrente: Cordovil , Nuno
Recorridos: Se do Comercio e Industrias Agricolas e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO COMERCIO E INDUSTRIAS AGRICOLAS DE 1985/03/19. DESP SE DAPRODUÇÃO AGRICOLA E SE DO COMERCIO E INDUSTRIAS AGRICOLAS 1985/03/19.
Nr Convencional: JSTA00021825
Nr Documento: SA119871126022657
Data de Entrada: 24/05/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/08fb728e81140002802568fc00376aa3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022657.68
Sumário
Os membros da comissão de Gestão da Fabrica de Oleos e Rações de Evora - FORE - unidade industrial sob gestão do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiaria - são agentes administrativos. E da competencia do S.T.A. o conhecimento dos recursos contenciosos interpostos de actos administrativos de membros do Governo que fizeram cessar as funções dos agentes referidos no numero anterior. Esta fundamentado o acto que expõe, directamente ou por referencia a uma informação, razões da decisão que podem ser entendidas pelo destinatario concreto. Sofre de ilegalidade a decisão proferida em recurso hierarquico, fundado em incompetencia do autor do acto recorrido, qundo nela se reconheça existir essa incompetencia e, apesar disso, se nega provimento ao recurso.