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028333 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Gonçalves Pereira
Processo: 028333
ACORDAO
Descritores: Aposentação, Direito à pensão, Cálculo da pensão, Caixa geral de depósitos, Decisão final, Acto administrativo definitivo e executório, Lista de aposentados, Publicação em jornal oficial, Administrador, Despacho de mero expediente, Rejeição do recurso contencioso
Sumário
I - A resolução final da administração da Caixa Geral de Aposentações proferida nos termos do art. 97 n. 1 do Estatuto da Aposentação é acto definitivo, impugnável contenciosamente; II - O despacho do administrador previsto no art. 100 do mesmo Estatuto e a publicação da lista de aposentados não são actos definitivos.