Quando foi proferido o acórdão 028333?

O acórdão foi proferido em 08 de outubro de 1992.

Acórdão STA (1992) — Aposentação, Direito à pensão

Acórdão

028333

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de outubro de 1992
Relator: J Gonçalves Pereira

AposentaçãoDireito à pensãoCálculo da pensãoCaixa geral de depósitosDecisão finalActo administrativo definitivo e executórioLista de aposentadosPublicação em jornal oficialAdministradorDespacho de mero expedienteRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

EA72 ART97 N1 ART99 N1 ART100 N1 ART103 ART109.
LPTA85 ART25 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1980/12/17 IN AD N233 PAG654.
AC STA DE 1989/10/12 IN AD N347 PAG1326.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG463.

Sumário

I- A resolução final da administração da Caixa Geral de Aposentações proferida nos termos do art. 97 n. 1 do Estatuto da Aposentação é acto definitivo, impugnável contenciosamente;

II- O despacho do administrador previsto no art. 100 do mesmo Estatuto e a publicação da lista de aposentados não são actos definitivos.

Texto integral não disponível

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