96P290 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 96P290
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança agravado, Elementos da infracção, Depósito, In dubio pro reo, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030075
Nr Documento: SJ199605090002903
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d646760453ff1b88802568fc003b238aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P290.E4
Sumário
A arguida que recebeu objectos em ouro, por título não translativo de propriedade, com a obrigação de os vender ou de os mostrar a pessoas suas conhecidas, assumindo ao mesmo tempo a obrigação de os restituir às ofendidas, caso não os venda ou entregar-lhes o preço caso os venda, invertendo (a arguida) em relação a alguns objectos o respectivo título, fazendo-os coisa sua ou o seu valor correspondente, comete o crime de abuso de confiança simples. A agravante do crime de abuso de confiança, só opera quando o depósito for imposto por lei. O STJ não pode tomar posição quanto à alegação em via de recurso do não uso do princípio "in dubio pro reo" na decisão da instância visto este princípio reger em matéria de prova e, por isso, a sua sindicabilidade lhe estar vedada, nos termos do artigo 433 do CPP.