081809 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os artigos 1221 a 1223 do Código Civil, que regulam os direitos e deveres específicos no contrato de empreitada, concedem ao dono da obra o direito à eliminação dos defeitos, ou de exigir nova construção, à redução do preço e à resolução do contrato. II - Os direitos acima enunciados estão, porém sujeitos a regras próprias de caducidade, como resulta do disposto nos artigos 1220 e 1224, do Código Civil. III - A denúncia de defeitos no contrato de empreitada que tenha por objecto a construção de imóveis destinados, por sua natureza, a longa duração, está sujeita ao regime previsto no artigo 1225 do Código Civil.