046825 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 046825
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Plano de urbanização, Expropriação por utilidade pública, Responsabilidade por acto licito, Audiência do interessado, Princípio do aproveitamento do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055420
Nr Documento: SA120010201046825
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b97062667a7ef7e080256cf400557cdaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046825.07
Sumário
"O jus aedificand" não se apresenta à Luz da CRP como parte integrante de direito fundamental de propriedade privada, devendo antes configurar-se como concessão juridico-pública resultante dos planos urbanísticos ou do que a lei disser. As restrições ao direito de construir não confrontam o art. 62º, nº 1 CRP, estando em conformidade com o art. 1305º C. Civil. Nas chamadas expropriações de sacrifício e nas situações decorrentes de disposições dos planos urbanísticos que provoquem danos na esfera jurídica dos pariculares, lesando as suas posições subjectivas, poderá colocar-se a questão de responsabilidade civil da administração, por actos lícitos, nos termos do art. 9º de DL 48051 de 21.11.67. Não tem relevância invalidante a não realização da audiência a que se reportam os artigos 100º e seguintes do CPA, se o acto foi praticado no exercício de poderes vinculados e o tribunal, no exercício dos seus poderes de cognição puder afirmar que o acto não poderia ter outro conteúdo decisório, se tais formalidades tivessem sido cumpridas.