9220850 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9220850
Acórdão
Descritores: Difamação, Elementos da infracção, Expressão ofensiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008463
Nr Documento: RP199304289220850
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b5717d8e3566ad508025686b00665d0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220850.11
Sumário
A expressão "faccioso", inserida numa proposta para censurar a actuação de um assistente como consultor jurídico de uma câmara municipal, não tem normalmente associada uma carga de imputação de desonestidade ou falta de seriedade de propósitos. Já não é assim no que concerne à inclusão na proposta da expressão "existindo até indício de que ( o assistente ) estaria combinado com a parte contrária aos interesses da câmara", que deve entender-se como lançando ( sobre aquele ) uma mancha de desonra e de pessoa sem princípios ao nível da deontologia profissional, integrando por isso os elementos essenciais constitutivos do crime de difamação.