0042713 - Tribunal da Relação de Lisboa

1 - A indicação da data da entrega do cheque ao tomador, passou a ser considerada pelo DL 316/97 de 1997/11/19 como uma condição objectiva de punibilidade do crime de emissão de cheque sem provisão, cuja verificação é indispensável, incumbindo á acusação a sua prova. 2 - Se a acusação omitir tal elemento (que, de resto deve constar também da queixa)deve ela ser rejeitada por manifestamente infundada.