025504 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No caso de cumulação de cargos por Juíz de Direito, nos termos do n. 1 do art. 29 do DL n. 269/78, de 1 de Setembro, é o Conselho Superior da Magistratura, que deve informar o Ministro da Justiça, sobre os elementos necessários à fixação da remuneração devida, nomeadamente quanto à natureza, quantidade e qualidade do serviço prestado. II - Sendo a Informação do C.S.M. omissa quanto aqueles vectores, o acto recorrido enferma de vício de forma. Mas porque este não foi invocado pelo recorrente, o recurso improcede, por não ser aquele de conhecimento oficioso.