034959 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 034959
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Pessoa colectiva, Sociedade comercial, Ónus de prova, Princípio do dispositivo, Princípio da oficialidade, Insuficiência económica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040914
Nr Documento: SA119941102034959
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bdcfa83a525b4f7f802568fc00390fb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034959.6F
Sumário
Uma sociedade comercial de responsabilidade limitada para lhe ser aceite o pedido de apoio judiciário, com dispensa total do pagamento dos preparos e custas da acção, tem de provar que não dispõe de meios económicos para custear tal acção. Dos arts. 19 e 23 do DL 387-B/87, de 29.12 decorre a existência do princípio do dispositivo, temperado todavia pelo princípio da oficialidade do juiz na recolha da prova, seja na averiguação da exactidão dos factos referidos no n. 2 do art. 23, seja na realização de outras diligências necessárias à decisão. O modelo 22 do IRC, sendo da responsabilidade exclusiva do declarante, apenas prova a respectiva declaração. A efectiva matéria tributável é controlada pela Administração Fiscal pelo que não seria a declaração mas o imposto realmente pago que denunciaria a situação económica da Agravante. Não se provando, nem a exclusividade do objecto social da agravante, nem a sua inactividade não se prova, do mesmo passo, a sua impossibilidade de, pelo giro comercial, auferir capacidade lucrativa ou creditícia suficiente e adequada aos desígnios estatutários.