001392 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001392
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Justa causa, Requisitos, Proporcionalidade, Sanção disciplinar, Despedimento nulo, Nulidade do despedimento, Despedimento com justa causa, Deveres do trabalhador, Dever de lealdade, Dever de obediencia, Dever de zelo e aplicação, Infracção disciplinar, Suspensão do contrato de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011869
Nr Documento: SJ198611010013924
Indicações Eventuais: M FERNANDES NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIR DE TRAB 3ED I PAG104.
A MESQUITA PODER DISCIPLINAR IN SUPLEMENTO AO BMJ DE 1979 PAG246.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e9f941d2e8f1e16b802568fc003a0f67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001392.78
Sumário
Os factos enumerados a titulo exemplificativo no n. 2 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 372-A/75, tem de ser combinados com o disposto no n. 1. Assim so havera "justa causa" de despedimento se se provar cumulativamente a pratica de qualquer daqueles factos e que essa pratica tornou impossivel a subsistencia da relação de trabalho. A gravidade do comportamento do trabalhador deve aferir-se em concreto, de acordo com os criterios de razoabilidade, apreciados em termos objectivos, não podendo considerar-se grave o que o empresario assim considera, mas o que real e objectivamente e grave para a empresa. A sanção deve ser proporcional a gravidade da infracção. Na apreciação da gravidade da infracção disciplinar deve atender-se a todas as circunstancias concernentes, de modo a que a sanção seja adequada a falta cometida. Para haver "justa causa" de despedimento, torna-se necessaria a coexistencia dos seguintes requisitos: a) - Um comportamento culposo do trabalhador; b) - A impossibilidade de subsistencia das relações de trabalho; c) - O nexo de causalidade entre aquele comportamento e a sobredita impossibilidade. O dever de lealdade e honestidade não e susceptivel de graduações constituindo um valor absoluto, pelo que qualquer infidelidade a ele, envolve falta grave, eliminando a confiança depositada ate ao momento da sua comissão pela entidade patronal no infractor. A entidade patronal tem a faculdade de suspender a prestação de trabalho, mas não a obrigação de o fazer.