016594 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Deduzida acusação contra o arguido para exclusivo pagamento do imposto de 11740 escudos e noventa centavos, esta sujeita a recurso obrigatorio, nos termos do artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, a sentença da 1 instancia que condenou o arguido apenas no pagamento do imposto de 11065 escudos e trinta centavos. II - Para efeito de recurso, o que conta e o valor da causa (11740 escudos e noventa centavos), e não o quantitativo da diferença entre aquele imposto e esta condenação (11065 escudos e trinta centavos).