013194 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 013194
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Reserva, Predio reservado para expropriação, Função administrativa, Usurpação de poder, Erro nos pressupostos de facto, Prova, Principio da oficialidade, Exploração directa
Recorrente: Soc Coop de Produção Agricola Colina Vermelha Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/03/01.
Nr Convencional: JSTA00002464
Nr Documento: SA119840112013194
Data de Entrada: 18/05/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d0cb7b911b4ada1f802568fc00381e04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:013194.DB
Sumário
A delimitação e entrega de reservas, nos termos da Lei da Reforma Agraria, em relação a predios não expropriados, mas ocupados, cabe na função administrativa, não estando assim afectado de usurpação de poder o despacho que concede uma reserva em que se integrem predios somente ocupados. Não enferma de vicio de forma por omissão de diligencias ao abrigo do poder-dever estabelecido no artigo 11 do Decreto-Lei 81/78, de 29-4, não consideradas formalidades essenciais, mas de erro nos pressupostos, o despacho que atribuiu uma reserva a proprietario tido como explorador directo com base em declarações suas, sem no processo se ter apurado a verificação efectiva desse requisito, face a alegação de factos, pelo detentor da posse util, na sequencia da notificação feita nos termos do artigo 10 daquele diploma, susceptiveis de demonstrarem ser o proprietario um absentista.