039321 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 039321
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso contencioso, Desvio de poder, Poder discricionário, Ónus de alegação de factos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049186
Nr Documento: SA119980127039321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5eeb14cf7bb0ee2f802568fc0039e138CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:039321.54
Sumário
São as conclusões da alegação que determinam o objecto do recurso, que em relação ao inicial, pode resultar restringido, isto em função do daquelas constantes. Consideram-se, assim, arredados do objecto do recurso os vícios arguidos na petição inicial e silenciados, depois, em tais conclusões. O vício de desvio de poder consiste no exercício de um poder discricionário por um motivo principalmente determinante que não condiga com o fim que a lei visou, ao conferir aquele poder. No desvio de poder, o recorrente tem o ónus de alegar e provar os factos reveladores do prosseguimento do fim ilícito. O despacho de abertura de vias de comunicação, embora facilitando os acessos a um determinado estabelecimento comercial, se visa satisfazer o interesse público ao descongestionamento do trânsito e o cumprimento do PDM, não está inquinado com o vício de desvio de poder.