031158 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A fixação dos pressupostos factuais da concessão do direito de asilo previstos nos n. 1 e 2 do art. 1 da Lei n. 38/80, de 01-08, na redacção do Decreto-Lei n. 415/83, de 25-11 não podem ser objecto de censura pelo Tribunal Pleno. II - Para fixação do pressuposto de facto relativo ao receio objectivo do requerente de voltar ao país da sua nacionalidade pode e deve o tribunal servir-se de quaisquer factos ainda que notórios e não alegados para fixar a situação sócio-política desse país no momento do julgamento.