004598 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 004598
ACORDAO
Descritores: Recurso obrigatorio, Decisão desfavoravel, Ministerio publico das contribuições e impostos, Representante da fazenda publica
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Agrobate-centro de Abate da Beira Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1986/12/17.
Nr Convencional: JSTA00011717
Nr Documento: SA219870722004598
Data de Entrada: 10/04/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1eea6c9d0a113a62802568fc0036e93b
Sumário
I - O recurso obrigatorio previsto no artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) mantem-se, pois tal artigo não foi revogado nem pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) nem pela Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA). Esta ate o ressalvou no artigo 131, n. 1. II - O recurso obrigatorio tem por fundamento a defesa da legalidade. III - A partir de 1-10-85, a defesa da legalidade compete ao Ministerio Publico (MP). IV - No dominio da legislação anterior ao ETAF e a LPTA, havia recurso obrigatorio quando a decisão, no todo ou em parte, fosse contraria a posição assumida pelo representante do Ministerio Publico das Contribuições e Impostos (MPCI).
