006799 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em processo disciplinar so a falta de audição do arguido constitui nulidade insuprivel. Consequentemente, o facto de qualquer outra formalidade ser preterida ou irregularmente praticada não origina uma nulidade desse tipo. II - A regra de apensação dos processos disciplinares, quando haja varios instaurados, embora constitua o procedimento maia correcto, não obsta a que possa sofrer derrogações, designadamente quando essa apensação contribua para o retardamento do julgamento e tendo em atenção que o titular do poder disciplinar e o juiz da oportunidade e da conveniencia de punir.