018395 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 018395
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Area de reserva, Arrendamento, Direito real menor, Rendeiro, Notificação, Degradação em formalidade não essencial
Recorrente: Ucp Agricola D Nuno Alvares Pereira Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1982/10/27.
Nr Convencional: JSTA00022913
Nr Documento: SA119870604018395
Data de Entrada: 18/01/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de5541fd73283693802568fc003776a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:018395.C3
Sumário
Os limites das "reservas" atribuidas aos proprietarios e aos titulares de direitos reais menores e de arrendamento sobre predios expropriados, no regime da Reforma Agraria, não são necessariamente coincidentes, dependendo a area sobre a qual incide cada um daqueles direitos dos requisitos exigidos pelos artigos 23 e seguintes da Lei n. 77/77, conforme as circunstancias de cada caso. O artigo 37, n. 1, da Lei n. 77/77 bem como o artigo 31 do Decreto-Lei n. 81/78 (sobreposição) reportam-se ao caso de, relativamente a area sobre que incide a reserva do proprietario, incidirem simultaneamente os outros direitos reais menores e de arrendamento a que tambem se refere o artigo 30 do citado Decreto- -Lei n. 81/78. O artigo 37, n. 2, da Lei 77/77 reporta-se ao caso de os direitos reais menores e o direito de rendeiro incidirem sobre area sobrante, tambem expropriada, em relação aquela sobre a qual incide o direito de reserva, do proprietario. Ainda que a notificação a que se refere o artigo 15, n. 1, do Decreto-Lei n. 81/78 não haja sido feita, ou se mostre carecida de algum dos requisitos legais, verifica-se a degradação de formalidade essencial em não essencial quando o notificando acaba por comparecer ao acto a que se reportava a notificação.