Acórdão STA (1990) — Subsidio de ferias, Aposentação

Acórdão

021504

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de junho de 1990
Relator: Simões Redinha

Recurso contencioso

Subsidio de feriasAposentaçãoCaixa geral de aposentaçõesEstatuto da aposentaçãoAbonoRemuneração

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 372/74 DE 1974/08/20 ART8 ART9 N2 C.
EA72 ART5 N1 ART6 N1 N2 N3 ART46 ART47 N1 A B ART48.
DL 534/73 DE 1973/10/18.
DL 496/80 DE 1980/10/20 ART11 ART16 N1 A.
CCIV66 ART7 N2.
L 114/88 DE 1988/12/30 ART15 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1981/01/15 IN AD N232 PAG447.
AC STA PROC12106 DE 1981/06/17.
AC STA PROC12406 DE 1981/07/17.
AC STA PROC13356 DE 1982/02/05.
AC STA PROC10862 DE 1981/11/25.
AC STA PROC13429 DE 1984/01/19.
AC STA PROC13414 DE 1981/01/15.
AC STA PROC13419 DE 1981/04/09.
AC STA PROC10767 DE 1981/11/25.

Doutrina

JOÃO ALFAIA CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO REGIME JURIDICO DO FUNCIONALISMO PUBLICO VII PAG936.

Sumário

I- Na vigencia dos Dec.-Lei n. 372/74 de 20 de Agosto e Dec.-Lei 496/80 de 20 de Outubro, o subsidio de ferias não era passivel de quota para a Caixa Geral de Aposentações.

II- Face ao Estatuto da Aposentação os abonos isentos de quota não eram computaveis para o calculo da remuneração mensal, base do calculo da pensão de aposentação.

III- O subsidio de ferias, face a legislação citada, não assumia a natureza de remuneração, face ao artigo 6 n. 3 do E.A., sendo similar a outros abonos previstos neste comando legal.

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