0000053 - Tribunal da Relação de Lisboa

Apresentada impugnação judicial de decisão administrativa no 3º dia útil após o termo do prazo para o efeito, a secretaria, independentemente de despacho, deve proceder á notificação do interessado para pagamento da multa prevista no nº 6 do art. 145 do CPC, aplicável por força do disposto nos arts. 41, nº 1, do DL nº 433/82, de 27/10, e 107, nº 5, do CPP. A omissão desse processado inviabiliza a apreciação do recurso do despacho de rejeição daquela impugnação, implicando a baixa dos autos para regularização.