000793 - Supremo Tribunal Administrativo

E de considerar-se amnistiada pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, a falta de apresentação de declaração m/1, cometida por um contribuinte do grupo C da contribuição industrial consumada em 1971, se os autos revelam que o contribuinte pagou aquela contribuição muito antes da publicação do citado decreto-lei.