002202 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 002202
ACORDAO
Descritores: Oleos comestiveis, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Junta nacional do azeite, Organismo de coordenação economica, Taxa, Imposto, Receita parafiscal, Reserva de lei, Elementos essenciais do imposto, Principio da legalidade, Regulamento independente, Inconstitucionalidade material
Recorrente: Iapo
Recorridos: Comp União Fabril Sarl
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC8866.
Nr Convencional: JSTA00001409
Nr Documento: SAP19750418002202
Data de Entrada: 31/01/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / RECEITA PARA FISCAL / TAXA.; DIR CONST - DIR FUND / SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fb20575e606537b5802568fc00380ebc
Sumário
I - São inconstitucionais as taxas criadas pelo despacho ministerial de 25 de Maio de 1975 como receita da Junta Nacional do Azeite, hoje Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (cf. o Decreto-Lei n. 426/72). II - Assumindo tais taxas a natureza de um verdadeiro imposto, so por lei podiam ter sido estabelecidas, face ao disposto no artigo 70 e seu paragrafo 1 da Constituição Politica de 1933, e desde que nela se fixassem os seus elementos essenciais.
