017645 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 017645
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Recurso jurisdicional, Recurso para o tribunal tributário de 2 instância, Recurso do tribunal tributário de 1 instância, Interposição do recurso, Alegações
Sumário
Em recursos para o Tribunal Tributário de 2 Instância de decisões proferidas em 1 instância em oposição à execução fiscal é de seguir a forma de interposição prescrita no art. 356 do CPTributário - apresentação conjunta do requerimento do recurso e respectivas alegações (e conclusões).