004384 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A mercadoria encontrada em casa pertencente a individuo que não provou achar-se a mesma ocupada por outra pessoa presume-se como pertencendo aquele. II - Se regularmente despachada a mercadoria pagaria direitos em função da pauta minima, estes serão os considerados para efeitos de fixação da multa por contrabando.