038071 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os recursos jurisdicionais visam reapreciar, para eventual reforma, as decisões dos tribunais inferiores e não criar decisões novas. II - O objecto do recurso jurisdicional não pode contornar-se diversamente do decidido na sentença agravada. Assim, tendo o objecto do recurso um determinado acto, não pode este travestir-se noutro diverso. III - Em recurso jurisdicional, o Tribunal pode conhecer da inexistência jurídica, pois tal conhecimento é oficioso, ainda que não alegada no tribunal "a quo". Só que reportada ao mesmo acto objecto do recurso contencioso e não a objecto diferente daquele. IV - Em contencioso Administrativo, o princípio da estabilidade da instância sofre as excepções dos arts. 40, 47 e 51 da L.P.T.A. e da sucessão da competência para a prática do acto.