038071 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 038071
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Objecto do recurso jurisdicional, Poderes de cognição, Acto juridicamente inexistente, Princípio da estabilidade da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044532
Nr Documento: SA119960416038071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3bd14169b908dae1802568fc00394217CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038071.13
Sumário
Os recursos jurisdicionais visam reapreciar, para eventual reforma, as decisões dos tribunais inferiores e não criar decisões novas. O objecto do recurso jurisdicional não pode contornar-se diversamente do decidido na sentença agravada. Assim, tendo o objecto do recurso um determinado acto, não pode este travestir-se noutro diverso. Em recurso jurisdicional, o Tribunal pode conhecer da inexistência jurídica, pois tal conhecimento é oficioso, ainda que não alegada no tribunal "a quo". Só que reportada ao mesmo acto objecto do recurso contencioso e não a objecto diferente daquele. Em contencioso Administrativo, o princípio da estabilidade da instância sofre as excepções dos arts. 40, 47 e 51 da L.P.T.A. e da sucessão da competência para a prática do acto.