010094 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 010094
Acórdão
Descritores: Saneamento da função publica, Audiencia e defesa, Formalidade essencial, Principio da exaustão dos meios graciosos, Facto não articulado, Infracção atipica, Demissão, Membro do governo, Ordem de conhecimento de vicios, Competencia, Conselho da revolução, Conselho de ministros, Comissão interministerial de saneamento e reclassificação
Recorrente: Ventura , Raul
Recorridos: Cr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CR.
Nr Convencional: JSTA00012264
Nr Documento: SA119770324010094
Data de Entrada: 10/05/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bcd4f3f5b3f435cc802568fc0036f30aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:010094.21
Sumário
Ao contrario do que sucede com as deliberações da Comissão Interministerial de Saneamento, homologadas em Conselho de Ministros, e com as deliberações deste Conselho, proferidas ao abrigo do artigo 8 do Decreto-Lei n. 123/75, de 11 de Março, sempre sujeitas a recurso gracioso necessario para o Conselho da Revolução, as deliberações deste Conselho, como actos definitivos e executorios, ja eram passiveis de recurso contencioso para o Supremo Tribunal Administrativo no regime constitucional provisorio, tendo-se reforçado ate essa garantia face a Constituição da Republica. A apreciação da incompetencia de um orgão administrativo, para a pratica de certo acto, antecede o conhecimento de qualquer outro vicio, nomeadamente o de forma, tendo este, por sua vez, prioridade logica sobre o conhecimento dos demais vicios arguidos. Procedendo os vicios de incompetencia ou de forma, prejudicada fica a analise de qualquer outra arguição, por razões identicas as que ditaram o disposto nos artigos 137 e 660, n. 2, do Codigo de Processo Civil. O artigo 8 do Decreto-Lei n. 123/75, de 11 de Março, não conferiu competencia exclusiva ao Conselho de Ministros para demitir antigos membros do Governo, gozando tambem dessa competencia a Comissão Interministerial de Saneamento e o Conselho da Revolução. Face a extrema atipicidade dos factos, dado que qualquer dos comportamentos previstos no artigo 2, n. 2, do Decreto-Lei n. 123/75 pode envolver qualquer das quatro medidas previstas no n. 1 daquele artigo, não e aplicavel a acusação, em processo de saneamento, o disposto na parte final do artigo 48 do Estatuto dos Funcionarios Civis do Estado (enquadramento juridico provisorio dos factos e indicação da medida possivel). O principio da audiencia previa do arguido, consagrado no artigo 270, n. 3, da Constituição da Republica, e anteriormente implicito no artigo 8, n. 10, da Constituição de 1933, impõe, no minimo, que se concretizem devidamente os factos da acusação e se produza toda a prova pertinente oferecida. Embora a lei de saneamento admita a audiencia oral reduzida a escrito, tal não prejudica a anterior conclusão. A punição com base em factos novos, não inseridos na nota de culpa, esta inquinada de vicio de forma, pelo que e anulavel. A acusação deduzida por factos praticados no desempenho de certos cargos não contem, nem explicita nem implicitamente, qualquer imputação pela aceitação daqueles cargos.