009188 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco Veloso
Processo: 009188
Acórdão
Descritores: Fabrica nacional de munições de armas ligeiras, Personalidade juridica, Autonomia administrativa, Autonomia financeira, Indeferimento tacito
Recorrente: Marçal , Helena
Recorridos: Minexer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINEXER.
Nr Convencional: JSTA00013462
Nr Documento: SA119750313009188
Data de Entrada: 19/03/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d63323a85907b62802568fc00370693CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1975:009188.F3
Sumário
Dispondo a Fabrica de Munições de Armas Ligeiras, de Moscavide, dependente do Ministerio do Exercito, de personalidade juridica e autonomia administrativa e financeira (artigo 1, n. 2, do Decreto-Lei n. 252/70, de 27 de Julho), ha recurso directo para o Supremo Tribunal Administrativo, 1 secção, das decisões definitivas e executorias da sua direcção (artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo - Decreto-Lei n. 40768, de 8 de Setembro de 1956). Nestas condições, não ha acto tacito de indeferimento, nos termos do artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, aprovado pelo Decreto n. 41234, de 20 de Agosto de 1957, se o Ministro do Exercito se não pronuncia sobre requerimento em que se diz recorrer hierarquicamente de tais decisões, e, portanto, não tem objecto o recurso interposto desse pretenso acto tacito de indeferimento para o Supremo Tribunal Administrativo.