042262 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As importancias depositadas em processo crime não estão sujeitas ao regime do Decreto-Lei 12487, de 14 de Outubro de 1926, designadadmente do seu artigo 14, pelo que so revertem para o Estado se tiverem estado sem serem reclamadas por mais de 15 anos. II - Devem ser restituidos ao arguido os objectos apreendidos, que não tenham qualquer relação com a materia criminal apurada, e em relação aos quais exista a presunção de lhe pertencerem - artigo 374, n. 3 - c) do Codigo de Processo Penal.