004572 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 004572
Acórdão
Descritores: Descaminho, Mercadoria de origem estrangeira, Mercadoria do ultramar, Mercadoria escondida e não manifestada, Direitos aduaneiros, Pagamento
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Alberto , Carlos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT 2 AUDITORIA FISCAL LISBOA DE 1968/03/11.
Nr Convencional: JSTA00017724
Nr Documento: SA419690205004572
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a00d29340ae8b15802568fc003932c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1969:004572.53
Sumário
Comete o delito de descaminho, previsto no artigo 41 do Contencioso Aduaneiro e punido no seu artigo 43, o tripulante do navio que, tendo adquirido mercadorias de origem estrangeira e outras provenientes do ultramar, as transporta no barco em que presta serviço e as introduz no País, através da alfândega, sem pagar os respectivos direitos. As mercadorias do ultramar, por serem provenientes de territórios aduaneiros diferentes dos do continente, estão sujeitos ao pagamento de direitos de importação.